Termos de Uso (v1)
Última atualização: 17/03/2026
Este documento estabelece as regras gerais para uso da plataforma Veiculo Digital (“Plataforma”), oferecida para gestão de lojas e publicação de estoque de veículos.
1. Aceite
Ao criar conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a legislação aplicável.
2. Cadastro e Conta
O usuário é responsável pela veracidade dos dados cadastrais, pela guarda de credenciais de acesso e por todas as ações realizadas na conta da loja e de sua equipe.
3. Uso Permitido
A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins lícitos e relacionados à operação da loja, incluindo cadastro de veículos, gestão interna e publicação de conteúdo comercial.
4. Obrigações do Usuário
- Manter dados da loja e dos anúncios atualizados.
- Não publicar conteúdo enganoso, ilícito, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
- Não realizar tentativas de acesso indevido, engenharia reversa ou uso abusivo da infraestrutura.
5. Planos, Cobrança e Inadimplência
O acesso a funcionalidades pode depender de assinatura ativa. Em caso de atraso ou falha de pagamento, funcionalidades podem ser limitadas ou suspensas até regularização.
6. Propriedade Intelectual
A Plataforma, sua marca, código, layout e recursos são protegidos por direitos de propriedade intelectual. É vedada reprodução, modificação ou exploração sem autorização prévia.
7. Conteúdo da Loja
Os dados e mídias inseridos pela loja permanecem de responsabilidade do usuário, que garante possuir direitos necessários para uso e divulgação.
8. Disponibilidade e Integrações
A Plataforma pode integrar serviços de terceiros (ex.: APIs de dados e pagamentos). Não há garantia absoluta de disponibilidade contínua desses serviços externos.
9. Limitação de Responsabilidade
Na extensão permitida por lei, a Plataforma não responde por lucros cessantes, perdas indiretas ou danos decorrentes de uso indevido, falhas de terceiros ou indisponibilidade temporária.
10. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais ocorre para execução do serviço, segurança, suporte e obrigações legais. O usuário deve cumprir a legislação aplicável (incluindo LGPD) no uso da Plataforma.
11. Suspensão e Encerramento
Contas podem ser suspensas ou encerradas em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, determinação legal ou risco à segurança da operação.
12. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A continuidade de uso após atualização caracteriza concordância com a nova versão.
13. Lei Aplicável e Foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa responsável pela Plataforma, salvo disposição legal em contrário.
Documento base para uso inicial em ambiente de teste. Recomendado revisar com assessoria jurídica antes de uso definitivo em produção.